norma nº 3875/2024

LEI Nº 3.875, DE 20 DE JUNHO DE 2024
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NO 
DISTRITO DE ARARAÍ, NESTE MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominado de “JARBAS ALVES DE ASSIS” o estacionamento localizado na rua 
Pedro de Assis, no lado direito, sentido a praça central, no Distrito de Araraí, neste município de 
Alegre/ES.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre/ES, 20 de junho de 2024
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre