norma nº 3908/2025

 
LEI Nº 3.908, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, 
conforme disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) mensais, que serão 
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, e o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos 
reais) mensais, de parte municipal, totalizando R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil 
reais) para o exercício de 2025, destinados ao custeio do Serviço Especializado em 
Reabilitação para Pessoa com Deficiência Intelectual e Transtornos do Espectro Autista 
(SERDIA) Tipo II, na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de 
Alegre/ES, conforme a seguinte dotação:
I – Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º 
decorrerão de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, 
conforme Resolução CIB ES Nº 148/2024, e anulação/ suplementação de saldo de dotações, 
superávit financeiro e excesso de arrecadação nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão da 
dotação orçamentária correspondente ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Unidade Orçamentária 014003 Atenção de Alta e Média Complexidade 
Órgão 014 Secretaria Executiva de Saúde
Função 10 Saúde 
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0134 Assistência à Pessoa com Deficiência
Projeto/ Atividade 2.586 Serviço Especializado De Reabilitação 
Para Pessoas Com Deficiência 
Intelectual E Autismo (SERDIA)
Elemento Despesa 33504300000 Subvenções Sociais
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 288.000,00
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 20 de fevereiro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre