norma nº 3922/2025

 
LEI Nº 3.922, DE 07 DE MAIO DE 2025
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A IMÓVEL 
SITUADO NA COMUNIDADE DO 
ASSENTAMENTO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE/ES.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica denominada de “Terezinha da Conceição Gouveia Pires” o imóvel municipal 
que abriga o Ponto de Apoio em Saúde da Comunidade do Assentamento Paraíso, no município 
de Alegre/ES.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 07 de maio de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre