norma nº 3923/2025

 
LEI Nº 3.923, DE 16 DE MAIO DE 2025
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 8º 
NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.611/2020 E 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.852/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.611/2020 passa a vigorar acrescido do inciso VI 
com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................................................................................
.....................................................................................................
VI – Gratificação definida por lei específica”. 
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.852/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a gratificação de produtividade no valor de até R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos servidores públicos municipais 
efetivos e contratados no exercício do cargo ou função de Operador de 
Máquinas e Equipamentos Pesados, e Condutores de Veículos da espécie 
Caminhões com peso bruto acima de 3.500 kg”.
Art. 3º. O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias no Decreto Municipal nº. 
13.556/2024 que regulamenta a Lei Municipal nº. 3.852/2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 16 de maio de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre