norma nº 22/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.472 DE 2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 18 da Lei 3.472/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – O CMMA será constituído paritariamente por 
representantes de órgãos governamentais, setor produtivo e 
entidades de sociedade civil, num total de no mínimo 15 (quinze) 
conselheiros titulares, com igual número de suplentes, além do 
conselheiro presidente, que juntos formarão o plenário.
§1º. A composição do Conselho observará a seguinte distribuição 
entre os segmentos representativos:
I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria 
Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
(SEMADS);
II – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Executivo 
Municipal;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do INCAPER;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente IDAF;
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Instituição 
de Ensino;
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Entidade 
Religiosa;
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente IHGA;
VIII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do SITRUA;
IX - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Entidade 
Ambientalista Rural;
X - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Entidade 
Ambientalista Urbana;
XI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do SAAE;
XII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato 
Rural;
XIII 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da OAB;
XIV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do CREA;
XV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da ACISA;
§2º. O Presidente do CMMA exercerá seu direito de voto em casos 
de empate
§3º. Os membros do CMMA e seus respectivos suplentes serão 
indicados pelas entidades que representam, e nomeados por ato do 
Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a 
recondução”.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 3.472/2017
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre/ES, 07 de agosto de 2025
NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre