norma nº 3931/2025

 
LEI Nº 3.931, DE 10 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
CESSÃO DE USO DE PARTE DO PRONTO 
SOCORRO MUNICIPAL DE ALEGRE/ES, 
PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAME 
(DIAGNÓSTICOS, PROCEDIMENTOS 
CIRÚRGICOS DO APARELHO DE VISÃO E 
CIRURGIAS ELETIVAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Alegre/ES a realizar com o Governo do Estado do 
Espírito Santo a cessão de uso dos espações físicos que estruturam o Pronto Socorro do 
Município de Alegre/ES, para fins de realização de exames diagnósticos, procedimentos 
cirúrgicos do aparelho de visão e cirurgia eletivas, regulamentados pelos credenciamentos 
realizados pela SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SESA, representada pela 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE EM CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 10 de julho de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre