norma nº 3933/2025

 
LEI Nº 3.933, DE 15 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE SECRETARIAS 
ESTRUTURADAS PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 021/2025, NO 
ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALEGRE.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, 
conforme disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 6.023.300,00 (seis milhões vinte e três mil e trezentos reais) do
município de Alegre/ES, conforme a seguinte dotação:
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Controle e Transparência 
Órgão 36 Secretaria Executiva de Controle e Transparência 
Função 04 Administração
SubFunção 124 Controle Interno
Programa 0135 Gerenciamento da Secretaria Executiva de 
Controle e Transparência 
Projeto/ Atividade 2.587 Manutenção das Atividades da SECONT
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00 
31901300000 Obrigações Patronais R$ 100,00 
31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
31909400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100,00 
31911300000 Obrigações Patronais - OP. Intra Orçamentárias R$ 100,00 
33901400000 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 20.000,00 
33903300000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
33913900000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Intra Orçamentário R$ 100,00 
33933900000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
Consórcio Público do Qual o Ente Participe R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Cultura 
Órgão 37 Secretaria Executiva de Cultura 
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de 
Alegre 
Projeto/ Atividade 2.588 Manutenção das Atividades da SECULT
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00 
31901300000 Obrigações Patronais R$ 100,00 
31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
31909400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100,00 
31911300000 Obrigações Patronais - OP. Intra Orçamentárias R$ 100,00 
33901400000 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 20.000,00 
33903100000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras R$ 10.000,00 
33903200000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
33909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
33913900000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Intra Orçamentário R$ 100,00 
33933900000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
Consórcio Público do Qual o Ente Participe R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Cultura 
Órgão 37 Secretaria Executiva de Cultura 
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0050 Desenvolvimento da Produção Artístico e Cultural 
Projeto/ Atividade 2.144 Apoio e Incentivo Cultural, Musical e Outras 
Atividades Por Chamamento Público
Elemento Despesa 33504100000 Contribuições R$ 150.000,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 980.000,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Cultura 
Órgão 37 Secretaria Executiva de Cultura 
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0130 Cultura
Projeto/ Atividade 2.581 Manutenção das Atividades Relacionadas a Lei 
"Paulo Gustavo"
 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Cultura 
Órgão 37 Secretaria Executiva de Cultura 
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0130 Cultura
Projeto/ Atividade 2.582 Manutenção das Atividades Relacionadas a Lei 
"Aldir Blanc"
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Turismo 
Órgão 38 Secretaria Executiva de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Turismo 
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral 
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de 
Alegre 
Projeto/ Atividade 2.589 Manutenção das Atividades da SEDEIT
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00 
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
31901300000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
31909400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100,00 
31911300000 Obrigações Patronais - OP. Intra Orçamentárias R$ 100,00 
33901400000 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 5.000,00 
33903200000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 2.000,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
33913900000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Intra Orçamentário R$ 100,00 
33933900000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
Consórcio Público do Qual o Ente Participe R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Turismo 
Órgão 38 Secretaria Executiva de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Turismo 
Função 04 Administração
SubFunção 695 Turismo
Programa 0136 Desenvolvimento Econômico Sustentável e 
Inovador 
Projeto/ Atividade 2.592 Fortalecimento do Turismo Local 
Elemento Despesa 33901400000 Diárias - Pessoal Civil R$ 100,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903300000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Esportes
Órgão 39 Secretaria Executiva de Esportes
Função 27 Desporto e Lazer 
SubFunção 122 Administração Geral 
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de 
Alegre 
Projeto/ Atividade 2.590 Manutenção das Atividades da SEESP
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00 
31901300000 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
31909400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100,00 
31911300000 Obrigações Patronais - OP. Intra Orçamentárias R$ 100,00 
33901400000 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 10.000,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
33909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
33909300000 Indenizações e Restituições R$ 100,00 
33913900000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Intra Orçamentário R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Esportes
Órgão 39 Secretaria Executiva de Esportes
Função 27 Desporto e Lazer 
SubFunção 812 Desporto Comunitário 
Programa 0073 Ações Esportivas 
Projeto/ Atividade 2.593 Aplicação de Atividades Esportivas 
 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903100000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras R$ 100,00 
33903200000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
44905100000 Obras e Instalações R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Esportes
Órgão 39 Secretaria Executiva de Esportes
Função 27 Desporto e Lazer 
SubFunção 811 Desporto de Rendimento 
Programa 0073 Ações Esportivas 
Projeto/ Atividade 2.551 Aplicação das Atividades do Programa Bolsa Atleta 
Elemento Despesa 33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 100,00
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 06 Segurança Pública 
SubFunção 183 Informação e Inteligência 
Programa 0104 Monitoramento dos Espaços Públicos 
Projeto/ Atividade 1.376 Instalação o Sistema de Monitoramento de 
Segurança com Câmeras na Cidade 
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 06 Segurança Pública 
SubFunção 183 Informação e Inteligência 
Programa 0104 Monitoramento dos Espaços Públicos 
Projeto/ Atividade 2.376 Manutenção do Sistema de Monitoramento de 
Segurança com Câmeras na Cidade 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0007 Universalização da Infra-Estrutura 
Projeto/ Atividade 1.033 Construção, Reforma e Ampliação de Praças, 
Parques, Jardins e Ciclovias Sede e Distritos 
Elemento Despesa 44905100000 Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0007 Universalização da Infra-Estrutura 
Projeto/ Atividade 1.037 Pavimentação e Drenagem das Ruas da Sede e 
Distritos 
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 750.000,00 
44905100000 Obras e Instalações R$ 250.000,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0007 Universalização da Infra-Estrutura 
Projeto/ Atividade 1.160
Implantação e Ampliação de Rede de Drenagem e 
Seus Elementos: Bueiros, Caixas, Caneletas e 
Afins 
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
44905100000 Obras e Instalações R$ 10.000,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0070 Trânsito Municipalizado 
Projeto/ Atividade 2.198 Implantação e Manutenção do Estacionamento 
Rotativo
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0100 Revitaliza Alegre 
Projeto/ Atividade 1.017 Construção, Recuperação, Reforma e Ampliação 
de Prédios Públicos 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 
44905100000 Obras e Instalações R$ 700,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0100 Revitaliza Alegre 
Projeto/ Atividade 1.029 Ampliação, Reforma e Construção Capela 
Mortuária na Sede e nos Distritos 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
44905100000 Obras e Instalações R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0100 Revitaliza Alegre 
Projeto/ Atividade 1.105
Construção, Reforma e Ampliação de Quadras, 
Campos de Futebol e Outras Estruturas Esportivas 
e Lazer 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0001 Modernização e Estruturação dos Orgãos 
Municipais da Prefeitura
Projeto/ Atividade 1.140 Aquisição de Móveis e Equipamentos e Veículos 
Sec. M. Obras e Urbanismo
Elemento Despesa 44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0044 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de 
Alegre 
Projeto/ Atividade 2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Obras e Urbanismo 
Elemento Despesa 31900400000 Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00 
31901300000 Obrigações Patronais R$ 100,00 
31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00 
31909400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100,00 
31911300000 Obrigações Patronais - OP. Intra Orçamentárias R$ 100,00 
33901400000 Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 50.000,00 
33903300000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0001 Modernização e Estruturação dos Orgãos 
Municipais da Prefeitura
Projeto/ Atividade 2.373 Manutenção e Abastecimento da Frota de 
Máquinas Pesadas, Caminhões e Veículos 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 10.000,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0101 Cidade Jardim
Projeto/ Atividade 2.014 Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0101 Cidade Jardim
Projeto/ Atividade 2.018 Manutenção dos Serviços de Conservação de Vias 
Elemento Despesa 31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0101 Cidade Jardim
Projeto/ Atividade 2.369 Manutenção de Rede de Drenagem e Seus 
Elementos: Bueiros, Caixas, Caneletas e Afins 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 10.000,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0101 Cidade Jardim
Projeto/ Atividade 2.371 Manutenção e Limpeza de Quadras, Campos de 
Futebol e Outras Estruturas Esportivas e Lazer 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 453 Transportes Coletivos Urbanos 
Programa 0070 Trânsito Municipalizado
Projeto/ Atividade 2.199 Implantação e Manutenção da Sinalização do 
Trânsito
 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 3.000,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 15 Urbanismo 
SubFunção 453 Transportes Coletivos Urbanos 
Programa 0121 Mobilidade Urbana 
Projeto/ Atividade 2.577 Manutenção do Programa Mobilidade Urbana 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
44905100000 Obras e Instalações R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 16 Habitação 
SubFunção 482 Habitação Urbana 
Programa 0020 Habitalegre
Projeto/ Atividade 1.054 Construção e Reforma de Unidades Habitacionais 
Elemento Despesa 44905100000 Obras e Instalações R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 17 Saneamento
SubFunção 511 Saneamento Básico Rural 
Programa 0101 Cidade Jardim 
Projeto/ Atividade 2.379 Coleta de Resíduos Sólidos 
Elemento Despesa 33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 17 Saneamento
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano 
Programa 0102 Sanear Alegre 
 
Projeto/ Atividade 1.102
Construção, Ampliação e Substituição de Redes de 
Água, de Esgoto e de Captação e Tratamento de 
Água 
Elemento Despesa 33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
44905100000 Obras e Instalações R$ 100,00 
44905200000 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 25 Energia 
SubFunção 752 Energia Elétrica 
Programa 0007 Universalização da Infra-Estrutura Urbana 
Projeto/ Atividade 1.034 Ampliação da Rede de Iluminação Pública na Sede 
e Distritos 
Elemento Despesa 44905100000 Obras e Instalações R$ 100,00 
Unidade 
Orçamentária 00001 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Órgão 40 Secretaria Executiva de Obras, Saneamento e 
Serviços Urbanos 
Função 25 Energia 
SubFunção 752 Energia Elétrica 
Programa 0101 Cidade Jardim 
Projeto/ Atividade 2.015 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
Elemento Despesa 31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 
1.330.000,00 
33903000000 Material de Consumo R$ 100,00 
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, para fazer face a 
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação/ 
remanejamento de saldo de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação nos 
termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão 
da dotação orçamentária correspondente ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 15 de julho de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre