norma nº 3942/2025

 
LEI Nº 3.942, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE DE 
ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo 
de compra, o bem imóvel assim descrito:
Parágrafo único. 01 (um) terreno em área urbana medindo 698,24 m² (seiscentos e 
noventa e oito metros e vinte e quatro decímetros quadrados), e perímetro de 123,13m 
contendo uma edificação medindo 154,00m² (cento e cinquenta e quatro metros 
quadrados) com as descrições e confrontações de acordo com o Registro Geral Matrícula 
nº 14.010, Folha nº 01, Livro nº 2.
Art. 2º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão 
e cinquenta mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação, dividido o pagamento em 15 
(quinze) parcelas mensais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer 
tipo de correção ou reajuste.
Art. 3º. Os recursos destinados ao pagamento serão consignados em dotações próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei 3.936/2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de agosto de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre