norma nº 3953/2025

 
LEI Nº 3.953, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES, O “OUTUBRO ROSA PELA 
VIDA DAS MULHERES”, NESTE 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.705/2006, que institui o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Alegre/ES, o “Outubro Rosa pela Vida das Mulheres”, 
Neste Município de Alegre/ES, a ser realizada no mês de outubro de cada ano.
Art. 2º. O objetivo previsto nesta Lei consiste na realização de palestras, de eventos e de 
outras atividades congêneres que estimule a conscientização e informação voltadas às 
mulheres.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 07 de novembro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre