norma nº 3954/2025

 
LEI Nº 3.954, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO 
ART. 87 DA LEI 3.820/2023, QUE 
DISPÓE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR 
ANIMAL.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O inciso VII, do art. 87 da Lei 3.820/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal será 
composto por 8 (oito) membros, sendo:
VII – 01 (um) representante, Médico Veterinário, devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) 
competente”.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 3.820/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 07 de novembro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre