norma nº 3955/2025

 
LEI Nº 3.955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES, O DIA DA IMIGRAÇÃO 
LIBANESA.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.705/2006, que institui o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Alegre/ES, o “Dia do Imigrante Libanês”, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 28 de junho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 13 de novembro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre