norma nº 3962/2025

 
LEI Nº 3.962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS 
DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei n° 3.929/2025 que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026:
• Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;
• Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;
• Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
• Metas Anuais;
• Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
• Montante da Dívida;
• Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 05 de dezembro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre