norma nº 3966/2025

 
LEI Nº 3.966, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido o Abono pecuniário aos servidores efetivos ativos, inativos e 
comissionados da Câmara Municipal de Alegre/ES, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos e reais), a ser pago no mês de dezembro de 2025.
Paragrafo único. O abono pecuniário não será devido ao servidor que esteja cedido para 
prestar serviço em outro ente público da federação, que se encontre de licença sem 
vencimento ou com vencimento, salvo aquele que esteja de licença maternidade ou 
afastado por motivo de doença.
Art. 2º. O abono pecuniário de que trata a presente lei possui natureza indenizatória e 
não incorporará a remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 16 de dezembro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre