norma nº 3958/2025

 
LEI Nº 3.958, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES, O “DIA DAS TRADIÇÕES 
DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS, 
AFRO-BRASILEIRAS E INDÍGENAS”, 
NESTE MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.705/2006, que institui o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Alegre/ES, o “Dia das Tradições das Raízes de 
Matrizes Africanas, Afro-Brasileiras e Indígenas”, neste Município de Alegre/ES, a 
ser realizada todo dia 20 do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º. O objetivo previsto nesta Lei consiste em reconhecer e promover o respeito às 
tradições culturais e religiosas de matrizes Africanas, Afro-Brasileiras e Indígenas, como 
forma de preservação histórica, promoção da igualdade racial e combate à intolerância 
religiosa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 28 de novembro de 2025
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre