norma nº 3978/2026

 
LEI Nº 3.978, DE 10 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO 
DENOMINADO “ANNA NERY”, VISANDO 
HOMENAGEAR OS PROFISSIONAIS QUE SE 
DESTACARAM POR AÇÕES RELEVANTES EM 
PROL DA SAÚDE MUNICIPAL NA ÁREA DE 
ENFERMAGEM. 
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Título “Anna Nery”, destinado a homenagear os profissionais que 
se destacaram por ações relevantes em prol do desenvolvimento da saúde municipal, na 
área de enfermagem.
§1º. Serão homenageados enfermeiros e técnicos de enfermagem que se destacaram nas 
áreas de assistência hospitalar, saúde pública e em projetos voltados para a promoção da 
humanização e qualidade na assistência de enfermagem.
§2º. O título de que tratar a presente Lei é outorgado em forma de diploma. 
Art. 2º. A proposição apresentada pelos Vereadores deverá ser acompanhada de 
justificativa que evidencie a propositura da homenagem.
Parágrafo único. A indicação do homenageado deverá ser apresentada até o dia 10 de 
abril de cada ano e será em número de 01 (uma) por Vereador.
Art. 3º. A entrega do título será na Câmara Municipal em Sessão Solene, na semana ou 
no dia 12 de maio em que se comemora o “Dia Internacional da Enfermagem”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal de Alegre/ES.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 10 de abril de 2026
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre