norma nº 3476/2018

LEI Nº 3.476 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM 
PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “MARIA APARECIDA GONÇALVES VIANA -
Aparecidinha”, a estação elevatória instalada na Câmara Municipal de Alegre, elemento 
disponibilizado para melhoria das condições de acessibilidade ao local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.