| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO § 1º, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.459/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.475/2018, |
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LEI Nº 3.479 DE 23 DE MARÇO DE 2018. PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO§ 1º, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.459/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº3.475/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal n° 3.459/2017, alterada pela Lei Municipal n° 3.475/2018: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as disposições em contrário. Alegre (ES), 23 de março de 2018. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.