| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | REQUER PROVIDÊNCIAS QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 028/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO (//// /2017 A Sami CONSIDERANDO que este vereador quando da tramitação do Projeto de Lei 028/2016 interpôs recurso, com fulcro no art. 86 e segts da Resolução 492/90, em razão da falta de manifestação da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação acerca do referido Projeto, e, até a presente data o mesmo não foi apreciado de forma regimental, solicito a V. EX que adote a providências cabíveis para regular o processamento, não obstante sanção do Executivo Municipal ao Projeto de Lei. Aracruz, 16 de fevereiro de 2017. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br SEER b 7 Câmara Municipal de Lracru ; ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Necessidade de obediência ao processo legislativo. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br