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materia nº 1/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaREQUER PROVIDÊNCIAS QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 028/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO (//// /2017 A
Sami
CONSIDERANDO que este vereador quando da tramitação do
Projeto de Lei 028/2016 interpôs recurso, com fulcro no art. 86
e segts da Resolução 492/90, em razão da falta de
manifestação da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e
Educação acerca do referido Projeto, e, até a presente data o
mesmo não foi apreciado de forma regimental, solicito a V. EX
que adote a providências cabíveis para regular o
processamento, não obstante sanção do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei.
Aracruz, 16 de fevereiro de 2017.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
SEER b 7
Câmara Municipal de Lracru ;
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Necessidade de obediência ao processo legislativo.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br

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