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Câmara Municipal do Hracray vans
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 00%
PROJETO DE tri NO o /2022
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O
PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido um abono aos servidores, ativos e inativos, e aos pensionistas
vinculados à Câmara Muhicipal de Aracruz, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta
reais), em parceia úfica, não incorporável à remuneração ou aos proventos a quaiguer
título.
Parágrafo único. O abono a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos estagiários
da Câmara de Aracriz.
Art. 2º O abono ce| que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2022 e não
integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de
proventos.
Art. 3º As despesas) degorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativos Municipal.
Art. 4º Esta Lei entraem vigor na data de sua cublicação.
s
Câmara Municipal dé Aracruz, de dezembro de 2022,
MARCE!/ à SEVERINO
eo Secretário
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
readora
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
, ,
ARLESSO ALCIHÉLIO LIMA NEGREIROS
Verpador
Aa ROSSONt
E
Verpador
LEANDRS RODRIGUES PEREIRA
Vereador
CARLOS ANDRÉ FRANCA D SOUZA
Vereador
ss = = RANGEL
Vereador
Vereador
or Lobo. nº 550,
Pipa
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