Aracruz/ES, 05 de dezembro de 2022.
MENSAGEM N.º 094/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe a concessão de abono no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), a
ser pago no mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos municipais vinculados ao
Poder Executivo do Município de Aracruz e suas autarquias, conforme Processo Eletrônico
n.º 29.567/2022.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei, em anexo, em regime de urgência, renovamos nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 094/2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ativos, estatutários,
comissionados, celetistas, contratados por designação temporária, aposentados,
pensionistas, e os estagiários vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz e
suas autarquias, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$750,00 (setecentos
e cinquenta reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.
§ 1º Os servidores públicos municipais e estagiários receberão o abono de
forma proporcional aos meses trabalhados no corrente ano.
§ 2º Os servidores públicos descritos no caput do art. 1º desta Lei, ainda que
possuam mais de um vínculo com a Administração Pública Municipal, farão jus à
percepção de um único abono.
§ 3º O servidor público efetivo do Município de Aracruz cedido a outro ente
ou órgão público, somente fará jus ao abono se não possuir direito a benefício semelhante
concedido pelo ente cessionário.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2022 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e
fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e suas
autarquias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
fls. 9
Estado do Espírito Santo 1.19
Prefeitura Municipal de Aracruz
Secretaria Municipal de Finanças
Destacados abaixo, os impactos com novas despesas com pessoal e encargos com repercussão anual:
SUB-TOTAL de impactos ....................... 18.932.674,91
2.0) IMPACTOS EM ANÁLISE:
2.1) - Pagamento de Abono Natalino (Ativos, Inativos, Pensionistas e Estagiários), no valor de R$ 750,00. 4.297.000,00
TOTAL DOS IMPACTOS (1.0 + 2.0)............................ 23.229.674,91
3.0) COMPARAÇÃO DOS INCREMENTOS COM LIMITE PRUDENCIAL DA LRF:
3.1) Receita Corrente Líquida (RGF 2.º Quadrimestre 2022).............................................................................................................. 625.239.781,11
3.2) Limite Máximo (54,0%) para despesas com Pessoal/RCL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)..................................................... 337.629.481,80
3.3) Limite Prudencial (51,3%) para despesas com Pessoal/RCL (parágrafo único do art. 22 da LRF)....................................... 320.748.007,71
3.4) Limite de Alerta (48,6%) para despesas com Pessoal/RCL (inciso II do §1º do art. 59 da LRF).............................................. 303.866.533,62
3.5) Despesa Total de Pessoal e Encargos Sociais (RGF 2.º Quadrimestre) .......................................................................... 222.717.019,21
3.6) Incremento Total Acumulado para 2022 incluindo esta análise....................................................................................... 23.229.674,91
3.7) Percentual da despesa de Pessoal/RCL 2022 - Atual (3.5 / 3.1) ...................................................................................... 35,621%
3.8) Impacto Percentual da despesa de Pessoal/RCL 2021 - Após os incrementos ( 3.5 + 3.6) / 3.1 ................................ 39,336%
4.0) CONSIDERAÇÃO DOS IMPACTOS ANUAIS COM A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA 2022 e 2023:
4.1) Receita Corrente Líquida Estimada para 2023................................................................................................................................. 624.270.659,45
4.2) Despesa Líquida com Pessoal e Encargos Sociais - Estimada para 2023..................................................................................... 232.739.285,07
4.3) Impacto financeiro para 2023 ............................................................................................................................................................. 41.542.438,10
4.4) Incremento Total Acumulado para 2023 incluindo esta análise (4.2 + 4.3) ................................................................................... 274.281.723,18
4.5) Percentual projetado após o incremento estimado para 2023 (4.4 / 4.1)................................................................................... 43,936%
4.6) Receita Corrente Líquida Estimada para 2024................................................................................................................... 656.732.733,74
4.7) Despesa Líquida com Pessoal e Encargos Sociais - Estimada para 2024.................................................................................. 243.212.552,90
4.8) Impacto financeiro para 2024 ........................................................................................................................................... 43.910.357,07
4.9) Incremento Total Acumulado para 2024 incluindo esta análise ( 4.7 + 4.8) ........................................................................ 287.122.909,98
4.10) Percentual projetado após o incremento estimado para 2024 (4.9 / 4.6) ................................................................ 43,720%
Ricardo Ferreira Perini
Subsecretário de Finanças
Geraldo Magela Ramos
Secretário de Finanças
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO:
Para 2022, o impacto orçamentário relativo às novas despesas com pessoal e encargos acumuladas em 2022 na Prefeitura Municipal de
Aracruz é de R$ 23.229.674,91 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e um
centavos), considerando um pagamento único em dezembro a todos os servidores (Ativos, Inativos, Pensionistas e Estagiários),
elevando o índice à 39,33% da Receita Corrente Liquida.
Para os exercícios de 2023, os impactos acumulados em 2022, se mantem em R$ 41.542.438,10 e para 2024 representam R$
43.910.357,07 resultando nos indíces de 43,93% e 43,72% respectivamente, já que a despesa em questão não ultrapassa 2022.
Aracruz, 02 de dezembro de 2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO DE DESPESAS DE PESSOAL SOBRE A RCL - ANUAL
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO LIMITE DA LRF PARA O EXERCÍCIO ATUAL E DOIS SEGUINTES:
1.0) Despesas de Pessoal e Encargos já analisadas a partir de janeiro de 2022 (LOA 2022):
NOTAS:
1 - Considerando o resultado apurado nos itens 3.8, 4.5 e 4.10, ressaltamos que o atendimento do pleito apresentado no item 2.1 esta
enquadrado nos limites estabelecidos pela LRF, estando muito abaixo do limite de alerta (48,6% da RCL) tanto para a despesa projetada
2022, como para as projeções de 2023 e 2024.
2 - Salientamos que os cálculos de limites da LRF levam em consideração o cenário atual e as projeções de crescimento do PIB e de
inflação para os periodo de 2023 e 2024 constantes do LDO 2022 para a receita, e um crescimento vegetativo projetado de 2,5% (dois
virgula cinco por cento) para a despesa de pessoal nos mesmos periodos.
1.00 - Impacto Financeiro 2022
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