Aracruz/ES, 08 de dezembro de 2022.
MENSAGEM N.º 099/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei 4.499/2022 - AMF -
Demonstrativo VII da LDO 2023, visando demonstrar a renúncia de receita proveniente do
Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS Aracruz 2023), conforme Processo
Eletrônico n.º 27.355/2022
O Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS Aracruz 2023), tem
por escopo, sobretudo, oferecer meios para promoção da regularização de créditos tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Nesse contexto,
realça-se que o objetivo imediato do texto é proporcionar aos contribuintes, pessoas físicas ou
jurídicas, a regularização de seus débitos perante a Receita Pública Municipal e, de forma
mediata, criar ambiente favorável ao desempenho das políticas públicas e incremento do
desenvolvimento do município de Aracruz-ES, por meio da redução de juros de mora e de
multas relativos a créditos tributários do Município de Aracruz, ocasionando o incremento da
receita.
Diante disso, resta claro a necessidade de promover a alteração do Anexo das
Metas Fiscais da Lei n.º 4.499/2022, que trata da adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias às exigências técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para
apresentação do Demonstrativo de Renúncia de Receitas, conforme apresentado no Projeto de
Lei anexo e inciso V, § 2.º, do Art. 4.º da LRF.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei, à consideração de Vossa
Excelência e ilustres pares para que, em consideração ao relevante interesse público, mereça o
apoio e aquiescência para a sua aprovação, em regime de urgência.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 099/2022.
ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.499/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passam a integrar o Anexo de Metas Fiscais da Lei 4.499/2022 – AMF
– Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V), as estimativas constantes do anexo I desta
Lei.
Art. 2º Ficam mantidas as metas de resultados primário e nominal para o
exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de dezembro 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Anexo I
AMF – Demonstrativo VII (LRF, art. 4.º, § 2.º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES
PROGRAMAS
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
ISS ANISTIA
CONTRIBUINTES QUE EFETUARÃO
PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS
MULTAS E JUROS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO.
20.000.000 4.000.000 4.000.000
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
IPTU ANISTIA
CONTRIBUINTES QUE EFETUARÃO
PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS
MULTAS E JUROS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO.
8.000.000 1.000.000 1.000.000
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
TAXAS ANISTIA
CONTRIBUINTES QUE EFETUARÃO
PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS
MULTAS E JUROS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO.
5.000.000 500.000 500.000
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
TCRS ANISTIA
CONTRIBUINTES QUE EFETUARÃO
PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS
MULTAS E JUROS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO.
1.500.000 300.000 300.000
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
TOTAL 34.500.000 5.800.000 5.800.000
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ARACRUZ
BASE METODOLÓGICA PARA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA
(ANISTIA)
Hipóteses (parâmetros) assumidos:
H1: Parâmetros estabelecidos no projeto de lei acostado aos autos do processo administrativo
n.º 29202/22, que iniciou os trâmites de avaliação e aprovação da proposta a ser encaminhada
ao legislativo;
H2: resultados obtidos nos últimos REFIS instituído pelo Município de Aracruz;
H3: classificação contábil das receitas afetadas pelas anistias propostas no REFIS; e
H4: valores estimados de arrecadação com o REFIS.