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materia nº 771/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 771 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaIndico ao Prefeito Municipal que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei
native_id1008

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Camara Munic al de Lhacra ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 1/4/2017 NAS
b da Câma
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo?com as ”
minhas atribuições regimentais, que solicite ao setor responsável a análise
do Anteprojeto de Lei que se encontra em anexo, com a finalidade de
inserir a Lei Federal 11.340/2006, no conteúdo dos planos de ensino
fundamental da rede municipal de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei visa inserir a Lei Maria da Penha no conteúdo dos
planos de ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município
de Aracruz/ES, passando a ser abordada de forma transversal às demais
matérias do ensino fundamental, podendo ainda ser desenvolvida por
meio de projetos ou trabalhos escolares, de acordo com o regulamento a
ser editado pelo Poder Executivo.
É evidente o elevado número de agressões, ameaças e discriminações
cometidas contra as mulheres em nosso município. Isto não apenas no
município, o Estado do Espírito figurou, por diversos anos, em primeiro
lugar dentre os Estados Brasileiros na lista de maior índice de violência
contra a mulher. No Brasil, pesquisas mostram que a cada 100 mil
mulheres, quase cinco são assassinadas, número que faz o Brasil figurar
em quinto no ranking de países neste tipo de crime. Além disso, pesquisa
divulgada pelo Datafolha recentemente constatou que uma em cada três
mulheres afirma ter sofrido algum tipo de violência.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Neste sentido, é manifesta a necessidade de o presente retorne a Casa de
Leis sob forma de Projeto de Lei, posto que busca eliminar as
possibilidades de um adolescente se tornar agressor por meio da
educação e da conscientização, bem como informar às adolescentes do
sexo feminino acerca das medidas previstas para proteção da sua
integridade física e moral na eventualidade de se tornarem vítimas de
violência doméstica, orientando que caso sejam vítimas não se olvidem
em buscar uma Delegacia de Polícia mais próxima para relatar o ocorrido.
Ademais, a proposição em epígrafe encontra-se em perfeita harmonia com
a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, 8º prevê:
“O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações.”
Além disso, há diversos Tratados Internacionais versando sobre o
combate à violência doméstica, tal como a Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção
de Belém do Pará de 1994).
Desta forma, solicitamos o apoio de nossos nobres pares desta Casa de
Leis para a aprovação deste relevante projeto.
Aracruz/ES, 11 de d mbro de 2017.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
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Camara Municipal de Lhacra
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2017
PROJETO DE LEI INSERE A LEI 11.340, DE 07 DE
AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO
CONTEÚDO DOS PLANOS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passam a fazer parte dos planos pedagógicos do ensino
fundamental da rede municipal de ensino do Município de Aracruz/ES,
conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Parágrafo único. São objetivos desta Lei:
1 - educar e conscientizar os adolescentes acerca da necessidade de
respeito aos direitos fundamentais das mulheres;
II - informar acerca dos direitos conferidos pela Lei Maria da Penha;
III - coibir qualquer forma de violência contra o gênero feminino; 1 .
IV - erradicar todos os meios de discriminação contra as mulheres.
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Camara Municipal de Lhracn
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º Os conteúdos sobre a Lei Maria da Penha serão abordados de
forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo
ser desenvolvido por meio projetos ou trabalhos escolares, na forma do
regulamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz/ES, 11 de embro de 2017.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
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