| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Indico ao Prefeito Municipal que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei |
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Camara Munic al de Lhacra , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº. 1/4/2017 NAS b da Câma Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo?com as ” minhas atribuições regimentais, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se encontra em anexo, com a finalidade de inserir a Lei Federal 11.340/2006, no conteúdo dos planos de ensino fundamental da rede municipal de Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei visa inserir a Lei Maria da Penha no conteúdo dos planos de ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Aracruz/ES, passando a ser abordada de forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo ainda ser desenvolvida por meio de projetos ou trabalhos escolares, de acordo com o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. É evidente o elevado número de agressões, ameaças e discriminações cometidas contra as mulheres em nosso município. Isto não apenas no município, o Estado do Espírito figurou, por diversos anos, em primeiro lugar dentre os Estados Brasileiros na lista de maior índice de violência contra a mulher. No Brasil, pesquisas mostram que a cada 100 mil mulheres, quase cinco são assassinadas, número que faz o Brasil figurar em quinto no ranking de países neste tipo de crime. Além disso, pesquisa divulgada pelo Datafolha recentemente constatou que uma em cada três mulheres afirma ter sofrido algum tipo de violência. Rua Professor Lobo, 550 — Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Neste sentido, é manifesta a necessidade de o presente retorne a Casa de Leis sob forma de Projeto de Lei, posto que busca eliminar as possibilidades de um adolescente se tornar agressor por meio da educação e da conscientização, bem como informar às adolescentes do sexo feminino acerca das medidas previstas para proteção da sua integridade física e moral na eventualidade de se tornarem vítimas de violência doméstica, orientando que caso sejam vítimas não se olvidem em buscar uma Delegacia de Polícia mais próxima para relatar o ocorrido. Ademais, a proposição em epígrafe encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, 8º prevê: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Além disso, há diversos Tratados Internacionais versando sobre o combate à violência doméstica, tal como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará de 1994). Desta forma, solicitamos o apoio de nossos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste relevante projeto. Aracruz/ES, 11 de d mbro de 2017. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQocma .es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Camara Municipal de Lhacra ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2017 PROJETO DE LEI INSERE A LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO CONTEÚDO DOS PLANOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passam a fazer parte dos planos pedagógicos do ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Aracruz/ES, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Parágrafo único. São objetivos desta Lei: 1 - educar e conscientizar os adolescentes acerca da necessidade de respeito aos direitos fundamentais das mulheres; II - informar acerca dos direitos conferidos pela Lei Maria da Penha; III - coibir qualquer forma de violência contra o gênero feminino; 1 . IV - erradicar todos os meios de discriminação contra as mulheres. Rua Professor Lobo, 550 - Centro — Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczâocma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Camara Municipal de Lhracn ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º Os conteúdos sobre a Lei Maria da Penha serão abordados de forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo ser desenvolvido por meio projetos ou trabalhos escolares, na forma do regulamento. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz/ES, 11 de embro de 2017. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro — Aracruz -— E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczúcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br