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materia nº 104/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10094

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 27 - Proposição arquivada — Sancionada Lei n° 4.564 de dezembro de 2022.
2022-12-27 15 - Proposição Sancionada — Sancionada Lei n° 4.565 de dezembro de 2022.
2022-12-27 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-12-22 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º /2022.
O ARTIGO 36 DO PROJETO DE LEI N.º 091/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 
3.652/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA 
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO PASSA A VIGORAR COM A 
SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 36. Fica realocado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, 
da Secretaria de Habitação e Defesa Civil para a Secretaria de Assistência 
Social e transferidos seus recursos financeiros.”
 
JUSTIFICATIVA
Com a proposta de alteração da nomenclatura de Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho, para SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, é necessário alterar 
este artigo com a inclusão da nova nomenclatura proposta. 
 
Aracruz-ES, 12 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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