materia nº 106/2022

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022.
O ANEXO VII – DO PROJETO DE LEI N.º 091/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 
3.652/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA 
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO PASSA A VIGORAR COM A 
SEGUINTE REDAÇÃO:
 
 JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, onde vislumbra-se a 
descentralização político-administrativa desta política e ainda define as funções da 
Assistência Social como uma proteção social hierarquizada entre proteção básica e 
proteção especial; vigilância social; e defesa dos direitos socioassistenciais;
Considerando os princípios organizativos do SUAS, estabelecidos pela Norma Operacional 
Básica (NOB/SUAS), que dispõe sobre a criação das gerências da Proteção Especial e da 
Proteção Social Básica; 
Considerando que a estrutura organizacional da Política de Assistência Social existente no 
município de Aracruz não é capaz de abarcar a complexidade para execução da Política de 
Assistência Social, tendo em vista a amplitude das necessidades atualmente impostas a esta 
política e tampouco gerir de maneira suficiente os programas, projetos, serviços e demais 
políticas que englobam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e toda 
Rede Socioassistencial;
Considerando as metas estabelecidas no Pacto de Aprimoramento do SUAS, em especial a 
orientação de instituir formalmente áreas estratégicas de atuação do SUAS, quais sejam: 
Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade, com suas 
subdivisões, dentre outras;
Diante do exposto, torna-se imperativa a necessidade de redesenhar a estrutura do órgão 
Gestor da Política de Assistência Social do Município de Aracruz, com uma proposta 
técnica, capaz de suprir de maneira parcial as lacunas existentes na atual estrutura, certos de 
que esta ação impactará positivamente a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais 
entregues a população demandante.
O organograma apresentado foi elaborado utilizando os cargos já existentes promovendo as 
novas nomenclaturas, sendo estas preconizadas pela NOB-RH SUAS como também os 
Requisitos necessários para ocupação das funções: Profissionais com no mínimo 
formação superior, na área de ciências humanas (Psicologia, Direito, Serviços Social, 
Pedagogia ou Administração), com experiência em gestão e ou execução do SUAS, 
conforme anexo.
Por derradeiro tem-se a informar que não haverá impacto ou acréscimo orçamentário e ou 
financeiro, somente reordenamento do organograma e alteração nas denominações e 
nomenclaturas dos cargos atuais da SEMDS. considerando os princípios organizativos do 
SUAS, estabelecidos pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), assim como reais 
necessidades eminentes de estruturação da execução de forma alinhada e organizada das 
funções e atribuições.
Aracruz-ES, 12 de dezembro de 2022.
 
 LUIZ CARLOS COUTINHO
 Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Assistência 
Social (SEMAS)
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (COMSEA)
Subsecretaria Municipal 
de Assistência Social 
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
(CMPD)
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Aracruz (CMDMA)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
adolescente (CMDCA)
Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMASA)
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
(CMDPI)
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (CMDPD)
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social 
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social 
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social 
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social 
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social 
Coord. de 
Unidade de 
Assistência Social 
Coordenação de 
Suprimentos e 
Almoxarifado 
Coordenação de 
Transferência de 
Renda e Benefícios
Coordenação 
Financeira
Coordenação 
Administrativa 
Coordenação de 
Acolhimento 
Institucional Infantil
Coordenação de 
Acolhimento 
Institucional Adulto
Coordenação do 
Centro de Convivência 
de Idosos
Gerência de Gestão 
Financeira e 
Orçamentária
Secretário Executivo 
dos Conselhos de 
Direitos
Gerência de Gestão 
Administrativa 
Gerência de Proteção Social Especial
Secretário Executivo
Coordenação do 
CREAS
Coord. de Unidade 
de Assistência 
Social 
Coordenação de 
Oportunidades e 
Geração de Renda 
Coordenação de 
Chamamentos e 
Termos de Parcerias.
Gerência de 
Habitação Social
Coordenação de 
Projetos 
Habitacionais 
Gerência de Proteção 
Social Básica 
Secretário Executivo
 dos Conselhos de 
Direitos
ANEXO VII