materia nº 1412/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (145-2022)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2022
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria 
responsável, que pague um abono também aos Conselheiros Tutelares em 
atividade no município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n.º 4.555 de 14 de dezembro de 2022 estabeleceu a 
possibilidade de concessão de abono salarial no valor de R$ 750,00 
(setecentos e cinquenta reais) para os servidores ativos, estatutários, 
comissionados, celetistas, contratados por designação temporária, 
aposentados, pensionistas, e os estagiários vinculados ao Poder Executivo 
do Município de Aracruz e suas autarquias.
Porém, ocorre que os Conselheiros Tutelares possuem mandato para 
exercício de cargo eletivo, sendo excluídos do rol de servidores que teriam 
direito ao abono salarial.
Considerando o principio da isonomia, especificamente a vedação de 
que servidores públicos tenham tratamento diferenciado, mesmo porque, 
apesar de possuírem cargos eletivos, não são considerados agentes 
políticos, o que permitiria a percepção de tais benefícios.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 20 de dezembro de 2022
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora/Vice Presidente
Câmara Municipal de Aracruz/ES