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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
101/2022.
Altera o artigo 19º do Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a
viger com a seguinte redação:
Art. 19. O Prefeito Municipal constituirá, anualmente, uma
Comissão de Recadastramento e Avaliação de Imóveis -
COMARI, presidida pelo Subsecretário de Receita e
Administração Tributária, composta por até 09 (nove) integrantes,
sendo um presidente e oito membros, funcionários efetivos ou
não do Poder Público Municipal, com a finalidade principal de
revisar a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, e atualizar
as Tabelas de Preços constantes do Anexo Único desta Lei.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade equalizar o número de membros da comissão para
ser um número que não tenha empate, pois o antigo número de membros poderia dar
empate na votação e o processo não poderia ser decidido, sendo que a comissão é
deliberativa.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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