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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
101/2022.
Altera o artigo 29º do Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a
viger com a seguinte redação:
Art. 29. Fica incluído o § 8º, ao artigo 16 da Lei Municipal nº 2.521,
de 19 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
“§ 8º A regulamentação da matéria prevista nos § 5º, § 6º e § 7º,
deste artigo será veiculada por meio de Decreto, a ser publicado
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor
desta Lei. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a finalidade de corrigir um erro material no numeral do parágrafo
que vai ser criado no artigo.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
Câmara Municipal de Aracruz
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