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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
101/2022.
Altera o artigo 36º, Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a
viger com a seguinte redação:
Art. 36º O Poder Executivo, anualmente, no mês de dezembro,
publicará o valor da UFIRMA a vigorar no exercício seguinte, com base
na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia – SELIC –, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo
utilizado pela União.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a finalidade de adequar a norma vigente.
Aracruz – ES, 15 de dezembro de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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