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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
101/2022.
Altera o artigo 42º do Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a
viger com a seguinte redação:
Art. 42. Esta lei entrará em vigor na da data da sua publicação,
produzindo os seus efeitos no primeiro dia do exercício fiscal seguinte.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a finalidade de corrigir a questão do Princípio da Anterioridade. A
anterioridade anual consiste na “espera” do exercício financeiro seguinte ao de sua
publicação, pela lei que institua ou majore um tributo, para incidir. Ou seja, a lei incidirá
efetivamente apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, o tributo
poderá ser cobrado apenas no exercício seguinte.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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