| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal junto ao órgão competente que tomem as devidas providências no sentido de implementar ações relativas à cobrança de impostos devidos pelas empresas que atuam no ramo de exploração de petróleo e prestam serviços no território municipal. |
| native_id | 1012 |
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TA CIPAMCROL « MELO COCT 00H pr AR POCO +» VISTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO —A2 1 Of 724% Presid. da Câmara INDICAÇÃO Nº001/2018 Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas e necessárias providências no sentido implementar ações relativas à cobrança de impostos devidos pelas empresas que atuam no ramo de exploração de petróleo e prestam serviços no território municipal, bem como na conferência dos valores devidos pela União/estado em razão dos repasses dos royalties de petróleo e participação especial. JUSTIFICATIVA O Município de Aracruz é um dos mais promissores do Espírito Santo. A extração de petró- leo nos campos que pertencem ao território aracruzense significa, sem dúvida, importante fonte de receita. A notícia das mudanças nas limitações de campos petrolíferos trouxe muita expectativa quanto aos recursos que serão gerados para o estado do Espírito Santo e consequentemen- te para todos os municípios capixabas. Recentemente o município de Itapemirim obteve por meio de ação judicial de Imposto Sobre Serviços (ISS) a importância de R$ 18.000,000,00 (dezoito milhões de reais) de uma com- panhia americana que atua no ramo de petróleo em seu território. Diante dessas circunstâncias, não restam dúvidas que todas as ações que dizem respeito à arrecadação proveniente da área de petróleo precisam ser trabalhadas com firmeza, acuida- de e celeridade para que não haja prejuízos aos cofres públicos. Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito que crie mecanismos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Municipal para acompanhar mais amiúde: 1) As mudanças de limites nos campos petrolíferos capixaba, fator que poderá favorecer o município; 2) As questões relacionadas à Participação Especial do Município no que se refere à extração de petróleo dentro de seus limites; 3) A necessidade de propor ações judicias contra as empresas devedoras, bem como a necessidade de acompanhar as ações existentes; 4) Os valores referentes à correção monetária devida pela União em razão dos royalties e participação especial, bem como os valores definidos em razão da qualidade e remuneração do petróleo. , A Aracruz, 03 de j nei Rua Professor | oho. 550 — Centro — Aracruz — F/ 29 190-910 Tel * (271 3256-9491 Telefax: (27)