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materia nº 1/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaIndico ao Executivo Municipal junto ao órgão competente que tomem as devidas providências no sentido de implementar ações relativas à cobrança de impostos devidos pelas empresas que atuam no ramo de exploração de petróleo e prestam serviços no território municipal.
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TA CIPAMCROL « MELO COCT 00H pr AR POCO
+» VISTO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO —A2 1 Of 724%
Presid. da Câmara
INDICAÇÃO Nº001/2018
Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas e
necessárias providências no sentido implementar ações relativas à cobrança de impostos
devidos pelas empresas que atuam no ramo de exploração de petróleo e prestam serviços
no território municipal, bem como na conferência dos valores devidos pela União/estado em
razão dos repasses dos royalties de petróleo e participação especial.
JUSTIFICATIVA
O Município de Aracruz é um dos mais promissores do Espírito Santo. A extração de petró-
leo nos campos que pertencem ao território aracruzense significa, sem dúvida, importante
fonte de receita.
A notícia das mudanças nas limitações de campos petrolíferos trouxe muita expectativa
quanto aos recursos que serão gerados para o estado do Espírito Santo e consequentemen-
te para todos os municípios capixabas.
Recentemente o município de Itapemirim obteve por meio de ação judicial de Imposto Sobre
Serviços (ISS) a importância de R$ 18.000,000,00 (dezoito milhões de reais) de uma com-
panhia americana que atua no ramo de petróleo em seu território.
Diante dessas circunstâncias, não restam dúvidas que todas as ações que dizem respeito à
arrecadação proveniente da área de petróleo precisam ser trabalhadas com firmeza, acuida-
de e celeridade para que não haja prejuízos aos cofres públicos.
Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito que crie mecanismos no âmbito da Procuradoria da
Fazenda Municipal para acompanhar mais amiúde:
1) As mudanças de limites nos campos petrolíferos capixaba, fator que poderá favorecer
o município;
2) As questões relacionadas à Participação Especial do Município no que se refere à
extração de petróleo dentro de seus limites;
3) A necessidade de propor ações judicias contra as empresas devedoras, bem como a
necessidade de acompanhar as ações existentes;
4) Os valores referentes à correção monetária devida pela União em razão dos royalties
e participação especial, bem como os valores definidos em razão da qualidade e
remuneração do petróleo. ,
A
Aracruz, 03 de j nei
Rua Professor | oho. 550 — Centro — Aracruz — F/ 29 190-910 Tel * (271 3256-9491 Telefax: (27)

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