| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei que obrigue as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ERVAS Cao AX INDICAÇÃO Nº 02/2018 RÁ Indico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei que obrigue as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. JUSTIFICATIVA O aumento na demanda dos serviços de energia elétrica, telefonia, internet e TV a cabo, acabam por causar um grande emaranhado de fios nos postes, causando também poluição visual, dando aspecto desagradável à cidade. Numa simples caminhada nas ruas da cidade, pode-se constatar a grande quantidade de fios soltos, dependurados ou enrolados em outros fios e cabos. Além disso, muitos fios com o tempo de inutilização caem nas ruas e causam insegurança aos transeuntes, porque não têm como saber se os mesmos conduzem ou não algum tipo de perigo. Desta forma, objetivando dar mais segurança aos cidadãos e melhor aspecto à cidade solicito que o Poder Executivo normatize a utilização desse espaço público pelas empresas usuárias. Câmara Municipáí day Fábio Netto da Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 2018. OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. Art. 2º As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, para se adequar às suas disposições. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo único. A regulamentação definirá a multa pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j Aracruz, ES, ......