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materia nº 2/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei que obrigue as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ERVAS Cao AX
INDICAÇÃO Nº 02/2018 RÁ
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei que obrigue as empresas
e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga,
televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a
fiação excedente e sem uso que tenham instalado.
JUSTIFICATIVA
O aumento na demanda dos serviços de energia elétrica, telefonia, internet e
TV a cabo, acabam por causar um grande emaranhado de fios nos postes,
causando também poluição visual, dando aspecto desagradável à cidade.
Numa simples caminhada nas ruas da cidade, pode-se constatar a grande
quantidade de fios soltos, dependurados ou enrolados em outros fios e cabos.
Além disso, muitos fios com o tempo de inutilização caem nas ruas e causam
insegurança aos transeuntes, porque não têm como saber se os mesmos
conduzem ou não algum tipo de perigo.
Desta forma, objetivando dar mais segurança aos cidadãos e melhor aspecto à
cidade solicito que o Poder Executivo normatize a utilização desse espaço
público pelas empresas usuárias.
Câmara Municipáí day
Fábio Netto da
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2018.
OBRIGA AS EMPRESAS E AS
CONCESSIONÁRIAS QUE
FORNECEM ENERGIA
ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA,
BANDA LARGA, TELEVISÃO A
CABO OU OUTRO SERVIÇO,
POR MEIO DE REDE AÉREA, A
RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO
EXCEDENTE E SEM USO QUE
TENHAM INSTALADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia
elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio
de rede aérea, obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que
tenham instalado.
Art. 2º As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o
prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, para se adequar
às suas disposições.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo único. A
regulamentação definirá a multa pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j
Aracruz, ES, ......

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