materia nº 128/2022

 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Gabinete Vereador André Carlesso 
Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062 
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO / 2022.
O Vereador André Carlesso, que está subscreve, com assento nesta 
Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento 
Interno, RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, propõe a 
seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 103/2021.
Altere-se o inciso I do artigo 25 do Projeto 
de Lei 103/2022, passando a constar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 25 Ficam alterados os incisos I e II do artigo 87 da 
Lei Municipal n.º 2.521, de 19 de dezembro de 2002, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“I - Ter o sujeito passivo da obrigação somente um imóvel 
residencial e ser por ele ocupado exclusivamente para este fim, 
não podendo o Valor Venal do referido imóvel exceder a R$ 
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)”.
Aracruz, 22 de dezembro de 2022.
 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Gabinete Vereador André Carlesso 
Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062 
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JUSTIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2022.
O Vereador André Carlesso, que esta subscreve, com assento nesta 
Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento 
Interno, RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, propõe a 
seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 063/2021, pela seguinte 
justificativa.
A emenda modificativa ao projeto de Lei 063/2021, no artigo 25, 
inciso I, eleva o valor venal do imóvel que terá isenção de IPTU 
para R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), aumentando em 100% 
(cem por cento) o valor previsto na lei anterior.
Aracruz, 22 de dezembro de 2022.