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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2022
Altera o Art. 26 do Projeto de Lei do Executivo nº 101/2022, que passará a
viger com a seguinte redação:
“Art. 87-A. As isenções definidas nos artigos 86 e 87, serão
requeridas a cada 06 (seis) anos, antes do vencimento da
primeira parcela do IPTU, exceto o constante no inciso I, do
artigo 87, que será concedida automaticamente.”
Aracruz/ES, 20 de dezembro de 2022.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora – REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária para alterar o prazo para requerimento das
isenções previstas no arts. 86 e 87 do Projeto de Lei em espeque, visando
desburocratizar das demandas no órgão público competente.
Por todo o anteriormente exposto, apresentamos a presente Emenda
Modificativa.
Aracruz/ES, 20 de dezembro de 2022.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora – REPUBLICANOS
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