materia nº 18/2022

 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MANHAES
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 
091/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, 
DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE 
HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 8º, que passa a ter a redação:
§3º É exigência para ocupação do cargo de subsecretário 
da SENDUR, formação de nível superior em arquitetura e 
urbanismo ou engenharia.
Aracruz/ES, 22 de dezembro de 2022.
Alexandre Manhaes 
Vereador 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MANHAES
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
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JUSTIFICATIVA 
 
Nobres Pares, o objetivo da emenda proposta é criar requisito 
mínimo no que tange ao currículo do profissional que poderá assumir 
o cargo recém criado.
Sendo assim, solicito que os edis acompanhem, votando favorável 
à matéria.
Câmara Municipal de Aracruz, 22 de dezembro de 2022.
Alexandre Manhaes 
Vereador