| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei regulamentando o transporte de animais no município de Aracruz. |
| native_id | 1014 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 12 VSTO ron Presid, Câmara INDICAÇÃO Nº 03 /2018 ; A Indico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei regulamentando o transporte de animais no município de Aracruz . JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa o bem estar animal. Os animais também sentem sensações de medo, angústia, calor , frio ou fome, dentre outras. Assim sendo, aqueles que dispõem serviços dessa natureza devem proporcionar conforto, segurança a tranquilidade ao transportá-los. Rua Professor Iohn 550 — Centro — Aracruz — F/S — CFP 29 190-910 Tel * (27) 3256-9491 Telefax: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12018. “INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REA LIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arm. 1º. O transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município de Aracruz seguirá as normas previstas nesta lei. Art. 2º. São abrangidos por esta lei os seguintes estabelecimentos: | - Consultórios veterinários; Il - Clínicas veterinárias; IH - Hospitais veterinários; IV - Laboratórios veterinários; V- Locais de adestramento e treinamento para animais; VI - Hotéis e similares para animais; VII - Canis em geral; VIII - Gatis em geral; IX - Pet shop; X - Biotério; XI - Taxi-dog. Art. 3º. Os veículos utilizados no transporte de animais terão as seguintes | características: ( / | - O espaço reservado ao transporte dos animais será climatizado e ventilado; Il - Quando forem transportados mais de um animal ao mesmo tempo estes serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento, além de estar acomodados em compartimentos individualizados com espaço suficiente para a sua mobilidade e que impeçam qualquer contato físico ou visual entre eles; Ill - O ambiente destinado ao transporte de animais estará livre de quaisquer detritos, inclusive água e alimentos; IV - Os compartimentos individualizados no transporte serão fixos ou que possibilitem a sua fixação impedindo a sua movimentação involuntária; V - Ao término de cada transporte os compartimentos do veículo serão higienizados utilizando-se produtos próprios para desinfecção à base de amônia quaternária, de forma Dra Drnfacear lnahna KERN — Cantra Ararmiz — E/€ — MED DA 100.010 Tal: 197) RV9KEOAO1 Talafav: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO a evitar qualquer contaminação; e, VI - Os veículos utilizados no transporte de animais serão adesivados de forma a possibilitar a sua identificação como prestador de serviço nesta modalidade. Art. 4º. No caso de animais pet (cães e gatos), o transporte só poderá ser feito dentro de veículos, proibindo o transporte de animais em carretinhas e engates. Ar. 5.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, o qual disciplinará penalidades aplicáveis pelo seu descumprimento, que variará de multas, suspensão e até cassação de alvarás ou licenças de funcionamento dos estabelecimentos infratores. Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, ES ..... de janeiro de 2018 FÁBIO NETTO'D Rmna Professor laho SAN — Centro — Aracriz — F/S — CFP 20 1900-910 Tal * (27) 325A-0401 Talafav-