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materia nº 3/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei regulamentando o transporte de animais no município de Aracruz.
native_id1014

Autoria

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
12 VSTO ron
Presid, Câmara
INDICAÇÃO Nº 03 /2018 ;
A
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei regulamentando o transporte de
animais no município de Aracruz .
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa o bem estar animal. Os animais também sentem sensações de
medo, angústia, calor , frio ou fome, dentre outras. Assim sendo, aqueles que dispõem
serviços dessa natureza devem proporcionar conforto, segurança a tranquilidade ao
transportá-los.
Rua Professor Iohn 550 — Centro — Aracruz — F/S — CFP 29 190-910 Tel * (27) 3256-9491 Telefax:
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12018.
“INSTITUI NORMAS PARA O
TRANSPORTE DE ANIMAIS REA
LIZADO POR ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arm. 1º. O transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços no município de Aracruz seguirá as normas previstas nesta lei.
Art. 2º. São abrangidos por esta lei os seguintes estabelecimentos:
| - Consultórios veterinários;
Il - Clínicas veterinárias;
IH - Hospitais veterinários;
IV - Laboratórios veterinários;
V- Locais de adestramento e treinamento para animais;
VI - Hotéis e similares para animais;
VII - Canis em geral;
VIII - Gatis em geral;
IX - Pet shop;
X - Biotério;
XI - Taxi-dog.
Art. 3º. Os veículos utilizados no transporte de animais terão as seguintes |
características: ( /
| - O espaço reservado ao transporte dos animais será climatizado e ventilado;
Il - Quando forem transportados mais de um animal ao mesmo tempo estes serão
separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento, além de
estar acomodados em compartimentos individualizados com espaço suficiente para a
sua mobilidade e que impeçam qualquer contato físico ou visual entre eles;
Ill - O ambiente destinado ao transporte de animais estará livre de quaisquer detritos,
inclusive água e alimentos;
IV - Os compartimentos individualizados no transporte serão fixos ou que possibilitem a
sua fixação impedindo a sua movimentação involuntária;
V - Ao término de cada transporte os compartimentos do veículo serão higienizados
utilizando-se produtos próprios para desinfecção à base de amônia quaternária, de
forma
Dra Drnfacear lnahna KERN — Cantra Ararmiz — E/€ — MED DA 100.010 Tal: 197) RV9KEOAO1 Talafav:
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a evitar qualquer contaminação; e,
VI - Os veículos utilizados no transporte de animais serão adesivados de forma a
possibilitar a sua identificação como prestador de serviço nesta modalidade.
Art. 4º. No caso de animais pet (cães e gatos), o transporte só poderá ser feito dentro
de veículos, proibindo o transporte de animais em carretinhas e engates.
Ar. 5.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação, o qual disciplinará penalidades aplicáveis
pelo seu descumprimento, que variará de multas, suspensão e até cassação de alvarás
ou licenças de funcionamento dos estabelecimentos infratores.
Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ES ..... de janeiro de 2018
FÁBIO NETTO'D
Rmna Professor laho SAN — Centro — Aracriz — F/S — CFP 20 1900-910 Tal * (27) 325A-0401 Talafav-

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