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materia nº 4/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal que altere a Lei nº 3736/2013 dando prioridade às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos no pagamento das obrigações de pequeno valor.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº OU /2018
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que altere a Lei nº 3736/2013 dando prioridade às
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos no pagamento das obrigações de
pequeno valor.
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento é um processo natural, que acontece de forma individual e gradativa.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao longo dos anos,
aumentou consideravelmente o número de pessoas idosas no Brasil.
Um dos fatores que impulsionam essa progressão é o aumento da expectativa de vida da
população. Diante disso, surge também um maior número de afecções comumente
diagnosticadas na terceira idade, gerando muitas vezes dependência parcial ou total desse
idoso quanto a medicamentos, bem como passa a necessitar de cuidados de terceiros que
precisam ser remunerados para tal finalidade.
Assim, o dispêndio financeiro passa a ser significativo para essas pessoas, o que justifica a
prioridade quanto ao recebimento de créditos do poder público.
Pna Prafacear [nho GRN — Mantra — Aracriz — E/G — CED DA 10N.01N Tal + 197 29RA 0401 Talofav-
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12018.
“ALTERA A LEI Nº 3736 DE 30 DE
OUTUBRO DE 2013 CRESCENTANDO
PARÁGRAFO UNICO AO ART. 3”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 3.736 de 30 de outubro de
2013 com a seguinte redação:
Parágrafo único — Fica assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos prioridade nos pagamentos das obrigações de pequeno valor.”
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ES ..... de janeiro de 2018
N
FÁBIO NETTO DA S
VEREADOR
Rua Professor loho 550 — Centro — Ararriz — F/S — CFP 20 1900-910 Tel * (27) 3256-9401 Telafay:

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