materia nº 1446/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, através da autarquia SAAE -Aracruz, 
com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento 
Interno, que notifiquem os responsáveis para proceder a construção de calçada cidadã na Rua 
Lagoa do Aguiar, Aracruz/ES em atendimento ao Decreto Municipal 34.726 e Lei 3.143/2008. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária, visto que na Rua Lagoa do Aguiar há alguns imóveis 
que não possuem calçada cidadã, o que inviabiliza a utilização do canteiro por pedestres que 
circulam pelo local. 
Isso porque, a região fica tomada por mato, que cresce de maneira rápida, fazendo com que a 
empresa responsável pela limpeza urbana seja demandada de maneira corriqueira para 
atender demandas de capina e roçada na região. 
É certo que neste Município vigora a lei 3.143/2008, regulamentada por meio do Decreto 
Municipal 34.726, que estabelece em seus dispositivos a obrigatoriedade por parte dos 
proprietários de imóveis da construção de calçadas cidadãs. 
Indene de dúvidas que a região em apreço é área de intenso fluxo de veículos, haja vista a 
existência de inúmeras empresas como IMETAME, VERTICAL, bem como o Batalhão de Polícia 
Militar, e ainda dá acesso a Bairros como o Segato. Neste viés, por vezes, é necessário que os 
pedestres transitem pela rodovia para se desviar dos matos que crescem com rapidez sobre o 
canteiro onde deveria existir calçada cidadã. 
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar 
as medidas cabíveis. 
Aracruz, 29 de Dezembro de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGERua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 
29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: 
vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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