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materia nº 6/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal que realize estudos de viabilidade jurídica visando a contratação de instituições financeiras privadas para a “alienação da folha de pagamento dos servidores” como forma de auferir renda.
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Câmara Munic al de L
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PACIH
42 42 VISTO ag $
“Presidegd, a Câmara
INDICAÇÃO Nº O6 /2018
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que realize estudos de viabilidade jurídica visando a
contratação de instituições financeiras privadas para a "alienação da folha de pagamento
dos servidores" como formar de auferir receita.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, Estados, Municípios e até mesmo órgãos da Administração Pública
Federal têm firmado contratos com instituições financeiras visando à efetivação de sua
folha de pagamento. Tais operações têm sido chamadas de “alienação da folha de
pagamento”, embora sejam instrumentalizadas por meio de contratos administrativos de
prestação de serviços antecedidos de procedimento licitatório.
Em uma operação tradicional seriam os entes públicos que pagariam aos bancos pelo
serviço, qual seja, o de processar o pagamento de seus servidores e, em tal situação,
estaríamos diante de uma despesa cujo ritual deveria seguir processo licitatório
tradicional. Contudo a Administração Pública é quem recebe dos bancos para que estes
possam administrar sua folha de pagamento, o que lhes traria lucro na medida em que
investiriam, ao menos por um breve período, o capital a ser repassado aos servidores.
As informações constantes do cadastro de pagamento dos servidores passaram a ser
uma espécie de commodities, cujo valor no mercado é superior ao preço que o Estado
teria de pagar, o que torna a operação lucrativa para ambas as partes.
Desta feita, indico a Vossa Excelência que promova, por meio dos instrumentos jurídicos
cabíveis, a "alienação da folha do pagamento dos servidores” como forma de auferir
receita.
Aracruz-ES, 10 de jaheiro de 2018.
FÁBIO NETTOU
VÉREADOR É
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