| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal que realize estudos de viabilidade jurídica visando a contratação de instituições financeiras privadas para a “alienação da folha de pagamento dos servidores” como forma de auferir renda. |
| native_id | 1017 |
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Câmara Munic al de L ESTADO DO ESPIRITO SANTO PACIH 42 42 VISTO ag $ “Presidegd, a Câmara INDICAÇÃO Nº O6 /2018 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que realize estudos de viabilidade jurídica visando a contratação de instituições financeiras privadas para a "alienação da folha de pagamento dos servidores" como formar de auferir receita. JUSTIFICATIVA Nos últimos anos, Estados, Municípios e até mesmo órgãos da Administração Pública Federal têm firmado contratos com instituições financeiras visando à efetivação de sua folha de pagamento. Tais operações têm sido chamadas de “alienação da folha de pagamento”, embora sejam instrumentalizadas por meio de contratos administrativos de prestação de serviços antecedidos de procedimento licitatório. Em uma operação tradicional seriam os entes públicos que pagariam aos bancos pelo serviço, qual seja, o de processar o pagamento de seus servidores e, em tal situação, estaríamos diante de uma despesa cujo ritual deveria seguir processo licitatório tradicional. Contudo a Administração Pública é quem recebe dos bancos para que estes possam administrar sua folha de pagamento, o que lhes traria lucro na medida em que investiriam, ao menos por um breve período, o capital a ser repassado aos servidores. As informações constantes do cadastro de pagamento dos servidores passaram a ser uma espécie de commodities, cujo valor no mercado é superior ao preço que o Estado teria de pagar, o que torna a operação lucrativa para ambas as partes. Desta feita, indico a Vossa Excelência que promova, por meio dos instrumentos jurídicos cabíveis, a "alienação da folha do pagamento dos servidores” como forma de auferir receita. Aracruz-ES, 10 de jaheiro de 2018. FÁBIO NETTOU VÉREADOR É Ya do! Rua Professor Lobo. 550 - Centf o - Aracfuz - jd — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ-39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.aov.br, e-mail