materia nº 1458/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, 
inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para o 
cumprimento da Lei Municipal 4.049/2016, especialmente na localidade Rua Rio 
Córrego das Pedras, no 64, Fátima, Aracruz/ES: 
“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE 
ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária, pois é comum encontrarmos veículos 
abandonados nas diversas ruas do município. Aliás, não raras as vezes em que os bens 
supracitados obstruem a passagem de outros automóveis, bem como causam poluição 
visual, e inclusive oferecem prejuízos à população, podendo se tornar foco de dengue e 
outros parasitas. 
Desta forma, impende dar cumprimento à legislação municipal a fim de coibir abusos e 
o descaso de pessoas que simplesmente ignoram as determinações legais do 
município. É o que se pode extrair da foto anexa, na qual é de fácil constatação o 
abandono de veículos na localidade Rua Rio Corrego das Pedras, no 64, Fátima, 
Aracruz. 
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder 
Executivo para adotar as medidas cabíveis. 
região em comento estacionamento exclusivo para “carga e descarga” e/ou vaga 
específica para “ambulâncias”. 
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao 
Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. 
Aracruz, 29 de Dezembro de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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ANEXO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ANEXO