materia nº 1461/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 
106, inciso II do Regimento Interno, que adotem as medidas necessárias para a 
implementação de “kit material escolar básico” para os alunos em situação de 
vulnerabilidade social matriculados na rede pública municipal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária, vez que através das visitas in locco, chegou a 
conhecimento desse Parlamentar que muitos pais não encontram condições de 
adquirir o material básico de ensino aos filhos. 
O supracitado kit compreende em: estojo com lápis, borracha, canetinha, tesoura, cola, 
lápis de cor e massa de modelar – conforme se depreende da imagem anexa. 
Evidente que, as escolas públicas da rede municipal de ensino são, via de regra, 
frequentadas por crianças e adolescentes de origem humilde, de modo que a ciente de 
todo o imbróglio que envolve a questão, é necessário que o Poder Público adote 
medidas que visem proporcionar aos alunos mais humildes e vulneráveis o kit material 
escolar básico (mediante critérios a ser definido pela municipalidade), ou que 
adquiram mais materiais para as instituições de ensino público municipal. 
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder 
Executivo para adotar as medidas cabíveis. 
Aracruz, 29 de Dezembro de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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ANEXO: