materia nº 1466/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 
106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para 
solicitar que intensifiquem a fiscalização dos lotes do residencial Morada Park e 
que encontram-se com a vegetação em estado avantajado de crescimento, 
aplicando as disposições contidas na lei no 4.389/21. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária, vez que é de conhecimento comezinho que o 
residencial Morada Park é um loteamento relativamente novo no Município, e por 
vezes, esquecido pela municipalidade, sendo necessárias a adoção de várias medidas a 
fim de amenizar os transtornos que os habitantes da região vêm sofrendo, razão pela 
qual lanço mão da presente indicação. 
Dentre as referidas medidas, necessário pontuar a solicitação de intensificar a 
fiscalização e punições administrativas aos proprietários de terrenos que não realizam 
a capina e roçada de seus imóveis, aplicando as disposições contidas na lei no 
4.389/21. 
Tal medida contribuirá para limpeza urbana na região, e diminuirá consideravelmente 
com o aparecimento de insetos, mosquitos e queimadas na localidade, garantindo, 
assim, conforto e qualidade de vida aos moradores do residencial em comento. 
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder 
Executivo para adotar as medidas cabíveis. 
Aracruz, 29 de Dezembro de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br