| Tipo | Emenda de Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Art. 1º. Fica alterada a redação das alíneas ‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’ do art. 6º do Projeto de Lei n°. 063/2022, as quais passam a ter a seguinte redação: "Art. 6º Não se concederá Suprimento de Fundos: [...] e) a servidor que esteja respondendo Processo Administrativo Disciplinar – PAD; f) a servidor que tenha tido prestação de contas da aplicação de suprimento de fundos com despesas impugnadas pelo Ordenador de Despesas ou que esteja em processo de Tomada de Contas Especial; g) a servidor que se confunda com a pessoa do Ordenador de Despesas; h) a servidor que seja o próprio demandante da aquisição/contratação de serviço, exceto em viagem a serviço;" |
| native_id | 10201 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-31 | 27 - Proposição arquivada | — | Sancionada a Lei nº 4.573, de 31 de março de 2023. Endereço: https://aracruz.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=10132&tipo=1 |
| 2023-03-31 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada a Lei nº 4.573, de 31 de março de 2023. |
| 2023-03-29 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | Projeto enviado ao Gabinete do Prefeito por intermédio do Ofício do Gabinete do Presidente nº 079/2023, em 29 de março de 2023. |
| 2023-03-27 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | O Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em Turno único, por unanimidade na 95ª Sessão Ordinária, com as Emendas Modificativa nº 063/2022, Supressiva nº 001/2023 e de Redação nº 001/2023. |
| 2023-03-24 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto incluído em Pauta para Votação em Turno único na 95ª Sessão Ordinária. |
| 2023-03-23 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Projeto com parecer favorável da Comissão. |
| 2023-03-15 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2023-03-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
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