| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n°. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º [...] Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros dígitos do CPF, as iniciais do nome e a data de nascimento. |
| native_id | 10204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-11 | 27 - Proposição arquivada | — | Sancionada a Lei nº 4.615, de 11 de julho de 2023. |
| 2023-07-11 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada a Lei nº 4.615, de 11 de julho de 2023. |
| 2023-06-20 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | Projeto encaminhado ao Poder Executivo. |
| 2023-06-20 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/2022 FOI APROVADO EM TURNO ÚNICO. |
| 2023-06-19 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2023-06-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-05-25 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Proposição distribuída à relatora na Comissão de Finanças. |
| 2023-05-18 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-03-22 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
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Página 1 de 1 ___________________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA MODIFICATIVA N°. _____/2023 Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n°. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º [...] Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros dígitos do CPF, as iniciais do nome e a data de nascimento. Aracruz/ES, 21 de março de 2023. ________________________________________ LEANDRO RODRIGUES PEREIRA LÉO PEREIRA Relator