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materia nº 10/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei regulamentando o uso de som automotivo nas vias públicas, praças, calçadões, praias, quadras esportivas, etc.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
13 VISTO 2043
INDICAÇÃO Nº 040/2018 Eresias da a
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que institua Lei regulamentando o uso de som
automotivo nas vias públicas, praças, calçadões, praias, quadras esportivas, etc.
JUSTIFICATIVA
O barulho causado por sons mecânicos em veículos particulares transforma alguns
ambientes em verdadeiro caos e afeta a saúde e o bem estar dos cidadãos. O som
automotivo em altíssima potência consiste em perturbação da tranquilidade,
necessitando ser disciplinado pelo poder público.
Portanto, há necessidade de uma atuação imediata nas questões atinentes ao excesso
de barulhos, de modo a coibir abusos, garantindo a tranquilidade das pessoas que
desejam e necessitam de descanso, acentuadamente em horário noturno, combatendo-
se o problema na sua origem, restaurando a almejada paz social.
Rna Profacenr Iahn GRN — Cantro — Aracriz — F/G — CED DO 10N.01N Tal + (97Y 29RA-0401 Talafav:
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12018.
“ESTABELECE NORMAS DE
POSTURA ESPECIAL PARA SOM
AUTOMOTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É vedada à propagação de som automotivo em locais de frequentação pública
cuja entrada ou permanência de pessoas se dê de forma gratuita para o exercício de
atividades de esporte e lazer, notadamente, nas vias abertas à circulação, nas praias e
respectivos calçadões, bem como nas praças, parques e quadras esportivas.
S 1º Para efeito desta Lei, entende-se como propagação de som automotivo o uso de
aparelhagem específica de recepção e reprodução sonora com o auxílio de
autofalantes, em limites que ultrapassem o ambiente interno dos veículos, sendo que,
nos casos de veículos abertos ou com sonorização externa, qualquer uso insere-se na
vedação de que trata o "caput".
8 2º A propagação de som automotivo de que trata esta Lei é específica para veículos
estacionados, sendo certo que para os veículos em movimento serão observadas as
normas constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com a
resolução pertinente à matéria editada pelo CONTRAN que porventura esteja em vigor.
Art. 2º O descumprimento do que estabelece a presente Lei sujeita o infrator às
penalidades do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ES......
Rua Drnfacenr laha &RN — Cantrn — Ararriz — E/€ — TED 9Q 10N.01N Tal + (97 29R6.0404 Talnfave

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