| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 095/2022 – Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta, do município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: |
| native_id | 10212 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-22 | 27 - Proposição arquivada | — | Sancionada a Lei nº 4.606, de 22 de junho de 2023. |
| 2023-06-22 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada a Lei nº 4.606, de 22 de junho de 2023. |
| 2023-06-20 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | — |
| 2023-06-20 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/2022 FOI APROVADO EM TURNO ÚNICO. |
| 2023-06-19 | 02 - Proposição em Pauta | — | SEGUE PROJETO DE LEI Nº 095/2022 DO PODER EXECUTIVO PARA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. |
| 2023-06-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-06-14 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2023-06-13 | Adiamento discussão e votação. | — | Encaminho o presente projeto considerando o pedido de adiamento de discussão e votação por 05 (cinco) dias, realizado pela vereadora Adriana Guimarães na 106ª Sessão Ordinária, o qual foi aprovado. |
| 2023-06-07 | 02 - Proposição em Pauta | — | O Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 106ª Sessão Ordinária, em 12/06/2023. |
| 2023-05-18 | Adiamento discussão e votação. | — | Na 16ª Sessão Extraordinária, a vereadora Adriana Guimarães Machado requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do Poder Executivo, por 2 (duas) Sessões Ordinárias, sendo aprovado. |
| 2023-05-17 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2023-04-10 | Adiamento discussão e votação. | — | Na 97ª Sessão Ordinária, a vereadora Adriana Guimarães Machado requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do Poder Executivo, por 3 (três) Sessões Ordinárias, sendo aprovado. |
| 2023-04-07 | 02 - Proposição em Pauta | — | O Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 97ª Sessão Ordinária. |
| 2023-04-05 | 07 - Parecer contrário da comissão | — | — |
| 2023-03-29 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Projeto distribuído à Comissão. |
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 095/2022 – Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta, do município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo e da administração pública indireta do município de Aracruz.” JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária vez que é necessário excluir o campo de incidência do presente projeto de lei do âmbito do Poder Legislativo, sob pena de violação à separação de poderes. Noutro viés, caso esta Casa Legislativa entenda, poderá aplicar as normas do Executivo no que couber, ou mesmo editar regulamento próprio no exercício das prerrogativas constitucionais. Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa. Aracruz, 28 de março de 2023. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS