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e Hês ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 223 /2023
A presente emenda modifica o 8 3º do art.28 do presente projeto.
Art. 1º. O Parágrafo 83º do Projeto de Lei nº095/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“& 3º O servidor, efetivo ou comissionado, que for designado para compor
quaisquer das funções ou Comissões descritas no caput, poderá ser designado
para compor outra função ou comissão, simultaneamente, fazendo jus apenas ao
recebimento de (01) uma das gratificações, a de maior valor, contidas nos incisos
deste artigo, não havendo impedimento para participação e recebimento das
gratificações previstas no art. 110 da Lei nº2.898/2006 — Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município
de Aracruz”.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda vem corrigir a redação do texto apresentado, e dar nova redação, para que
seja mantido o texto do regime jurídico dos servidores municipais, sendo mantidos os princípios
AR ÃES
ARTÊMIO NUNES ROSSONI
VILSONJAGUARETE
Rua Professor Lobo, 550 — Centre — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-0491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: iegislativo(Daracruz.es leg.br — Site: www.aracruz.es.leg.pr
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