materia nº 1/2023

SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2023.
O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 24 e o § 5º do artigo 28, do PROJETO DE LEI n.º 
95/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 24. A Comissão Permanente de Registro Cadastral será constituída 
por até 06 (seis) membros titulares, preferencialmente por servidores 
efetivos.
§ 1º Os membros que compõem a Comissão Permanente de Registro 
Cadastral serão nomeados por meio de Portaria e designado entre os 
mesmos o Presidente da Comissão.
§ 2º A presidência da Comissão Permanente de Registro Cadastral será 
exercida, pelo período de 12 (doze) meses, por um dos membros 
titulares, conforme designação.”
“Art. 28........
§ 5º Os servidores, efetivos ou comissionados, ocupantes de cargo com 
a carga horária inferior a 08 (oito) horas diárias, que forem nomeados 
pelo Poder Executivo para comporem quaisquer das funções ou 
Comissões descritas no caput, em razão da necessidade dos trabalhos a 
serem realizados nas mesmas, deverão realizar a carga horária de 08 
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, enquanto 
participantes das Comissões, exceto o Presidente e Membros da 
Comissão Permanente de Registro Cadastral.”
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O Chefe do Poder Executivo Municipal apresenta a presente subemenda com a finalidade 
de regulamentar a carga horária de 8 horas para os servidores designados apenas no âmbito 
do Poder Executivo, ficando a cargo do Poder Legislativo e autarquias a regulamentação 
conforme necessidade. 
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