br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 3/2023

Tipo Subemenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaArt. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Emenda Modificativa n°. 04/2023, que altera o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n°. 035/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º [...] Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros dígitos do CPF e as iniciais do nome.
native_id10233

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.615, de 11 de julho de 2023.
2023-07-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.615, de 11 de julho de 2023.
2023-06-20 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto encaminhado ao Poder Executivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
Página 1 de 1
___________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Câmara Municipal de Aracruz
SUBEMENDA N°. _____/2023 À EMENDA MODIFICATIVA N°. 04/2023
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Emenda Modificativa n°. 04/2023, 
que altera o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n°. 035/2022, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade 
dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros dígitos do CPF
e as iniciais do nome.
Aracruz/ES, 19 de junho de 2023.
________________________________________
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
Relator

open original →