| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2023 AO PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 022/2021. Altera o artigo 3º, Projeto de Lei 022/2021, de autoria do Poder Legislativo que passará a viger com a seguinte redação: Art. 3°. Considera-se ato discriminatório toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. |
| native_id | 10243 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-03 | Norma Promulgada | U | Promulgada a Lei nº 4.416 em 01/07/2024. |
| 2024-05-29 | Adiamento discussão e votação. | — | Na 26ª Sessão Extraordinária a vereadora Adriana Guimarães Machado requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 022/2021 até a próxima sessão, sendo aprovado. |
| 2024-05-28 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2024-05-27 | Adiamento discussão e votação. | — | Na 148ª Sessão Ordinária a vereadora Adriana Guimarães Machado requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 022/2021 até a próxima sessão, sendo aprovado. |
| 2024-05-24 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | O Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 148ª Sessão Ordinária, em 27/05/2024. |
| 2023-09-04 | Adiamento discussão e votação. | — | Na 116ª Sessão Ordinária, em 04/09/2023, o vereador André Carlesso requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Legislativo, sendo aprovado. |
| 2023-09-01 | 02 - Proposição em Pauta | — | O Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 116ª Sessão Ordinária, em 04/09/2023. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2023 AO PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 022/2021. Altera o artigo 3º, Projeto de Lei 022/2021, de autoria do Poder Legislativo que passará a viger com a seguinte redação: Art. 3°. Considera-se ato discriminatório toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. JUSTIFICATIVA: Tal emenda modificativa visa adequar o referido artigo as normas federais, vedando toda e qualquer forma discriminação às pessoas portadoras de deficiência. Aracruz/ES, 20 de junho de 2023. _______________________________________________________ CARLOS ANDRE FRANCA DE SOUZA (PAIM) VEREADOR (REPUBLICANOS)