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materia nº 94/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaREQUER À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, QUE FORNEÇA CÓPIA DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ENSEADA VILLE E RIVIERA PARK, AMBOS LOCALIZADOS EM SANTA CRUZ.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ — ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
REQUERIMENTO “4 /2017
CONSIDERANDO o art. 107, 8 1º da Resolução nº 492/90 cfc o art. 22,
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente,
requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo estabelecido
no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, | e Il, ambos da
Lei Orgânica Municipal, que forneça a este Vereador cópia dos
processos de licenciamentos dos empreendimentos imobiliários
denominados Enseada Ville e Riviera Park”, ambos na localidade de
Santa Cruz.
Aracruz, 02 de outubro de'2016.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQWcma.es.gov.br

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